O empresário, porém, não pode agir com tamanha inocência e volatilidade inflamada pelos coachs e demais consultores que gritam seus oba-obas na busca da venda pela venda – seja ela qual for. O dono de um negócio é alguém que possui o ímpeto e a coragem de se pôr em risco e à prova constantemente, mas que mantém um equilíbrio muito próprio entre o céu e a terra (sonho e realidade).

De fato, vender para Administração Pública não é para amadores. Exige-se deste interessado um aparato organizacional, técnico e financeiro que é incompatível com a proposta do vendedor de sonhos. É um campo para testes? Talvez. Mas é seu único cartucho? Então pense bem.

Apenas para ilustrar – e longe de esgotar as possibilidades – tem-se os seguintes pontos:

Organização: Sua empresa deve estar devidamente constituída, atualizada e apta ao exercício da atividade que você se propõe, sem jeitinho brasileiro e tudo formalizado nos atos e licenças necessárias.

Técnico: O mercado exige postura profissional a cada nova investida de compra, não funcionando a lógica de compra de balcão facilmente visualizada. Suas relações comerciais com fornecedores devem ser muito estreitas e favoráveis, pois suas obrigações são inúmeras e um lapso de atuação pode te custar muito.

Financeiro: Sua empresa deve possuir balanço patrimonial devidamente atualizado, pois é exigido com certa frequência. O ente que te compra não quer que você deva, exigindo que você esteja sempre quite com suas obrigações fiscais. Ainda, o Governo tem algumas prerrogativas diferentes do comprador comum, pois este te pagará apenas com 30 (trinta) dias após o seu fornecimento/serviço – e esse prazo pode se elastecer.

São esses os riscos, então? Claro que não. Inúmeros outros estão na mesa.

Repito que tal situações são apenas para fins didáticos, pois os reflexos negativos podem ser perpetuar em diversos outros atos e omissões e, com toda certeza, te causará prejuízo que não poderá ser reparado jamais.

Então, senhores e senhoras, moços e moças, enfim… Muito cuidado com o discurso proselitista do vendedor de sonhos, dos coachs e consultores da riqueza imediata. O dinheiro que está em jogo é o seu. O negócio que está em jogo é o seu. Os reflexos negativos serão colhidos por você.

Certifique-se de estar bem acompanhado, pois daí – certamente – um caminho de muito trabalho sem atalhos e de muito esforço te recompensará abundantemente.

Na prática, a teoria é outra coisa!

É uma garantia importantíssima para Administração, trazida no propósito de coibir as aventuras contratuais que desembocam em obras inacabadas, paralisadas ou esquecidas – haja vista as supostas impossibilidades de continuidade alegadas pelos contratados que se propõem a entregarem os objetos.

garantia

ga·ran·ti·a

sf

1 Ação ou efeito de garantir(-se).

2 Instrumento pelo qual, por palavra ou documento escrito se garante o cumprimento de uma obrigação ou promessa ou se assume o compromisso de cumpri-la.

3 Valor ou conjunto de valores que é dado para garantir o pagamento de dívida ou promessa; caução, fiança, penhor, responsabilidade.

4 Documento que acompanha um produto ou serviço adquirido e que confere, geralmente em prazo estabelecido, total responsabilidade ao vendedor ou ao prestador do serviço de consertar ou substituir produto defeituoso ou refazer serviço insatisfatório.

(Dicionário Michaelis)

Então, há de se compreender garantia como o conjunto de esforços despendidos pela Administração para se fazer valer sua vontade materializada em um contrato com obrigações recíprocas, sobretudo o de entrega daquilo que foi pactuado.

A nova lei trouxe esse propósito garantidor da execução de forma clara em diversas situações e, como visto, eis uma delas. Não é de se espantar, vez que os estudos formais e informais apontam para uma incapacidade generalizada de a Administração Pública concluir e utilizar os bens decorrentes de suas obras.

Porém, não se trata de um mecanismo a ser utilizado indistintamente, a qualquer modo e tempo. Como toda garantia, ela só pode ser acionada se o devedor deixar de adimplir espontaneamente seus débitos/obrigações.

Nos termos da lei, a exigência de garantia no edital da licitação se trata de uma faculdade (uma opção) que a Administração pode dispor quando assim desejar. Deve-se saber que existem diversas garantias a serem utilizadas, cada uma de uma forma e em um tempo, mas elas não serão tratadas aqui por uma razão simples de impertinência temática para este artigo.

Introduções realizadas, passa-se ao que interessa.

Em suma, a cláusula step in rights permite que os financiadores intervenham nos negócios financiados, caso se identifique percalços na execução do contrato. Indo além, serve para estabelecer a possibilidade dos garantidores do projeto assumirem o controle da administração da atividade para assegurar a prestação dos serviços.

Didaticamente, tem-se o seguinte: A empresa XYZ contrata o seguro da instituição financeira ABC, visto que o edital e contrato celebrado trazem a previsão da cláusula de retomada. Em a empresa XYZ não conseguindo adimplir suas obrigações, a instituição financeira ABC (garantidora) poderá tomar o controle da obrigação da empresa XYZ (executar o objeto e obter os proveitos) ou pagar o prêmio do seguro (transferindo o valor da garantia para Administração).

Vê-se que a seguradora detém uma obrigação diferenciada, podendo agir de duas formas:

1. Em sendo acionada, pode assumir e concluir a obra caso o segurado não faça. Embora possa contratar terceiro para dar seguimento à execução contratual, os riscos envolvidos e as responsabilidades contratuais continuam a cargo da seguradora.
2. Caso não assuma a execução do objeto, fica obrigada a pagar a integralidade do valor indicado na apólice.

Um efeito que já se prevê é o encarecimento da garantia, fazendo com que as instituições financeiras que queiram ser garantidoras das obrigações cobrem valores mais altos, sejam mais rigorosas com as empresas que as procuram e se organizem para, em sendo acionadas, optarem por exercer uma atividade que foge da sua natureza garantindo a execução ou arque totalmente com o valor assegurado.

Há quem questione tal mecanismo imputando a ela [cláusula] a pecha de limitadora da competitividade, mas há – também – um forte movimento que confia à retomada a certeza da entrega do objeto, garante a eficiência contratual e afiança a finalidade de alcançar o interesse da sociedade.

Independente do seu pensamento, prepare-se.

Seu negócio depende da sua capacidade de se transformar e evoluir continuamente.

Tenha um especialista ao seu lado.

Comumente – acredite! – se encontrava a exigência de autenticação de documentos para participação em certames licitatórios, mesmo o Tribunal de Contas da União já possuindo entendimento mais flexível e adequado aos tempos modernos.

Pois bem.

Fato é que a Nova Lei de Licitações (NLL) tratou de matar de uma vez qualquer costume retrógrado e fracassado da lei anterior que não mais se encontrava alinhado aos avanços documentais existentes. Vale o jargão popular “antes tarde do que nunca”, afinal quase 30 anos se passaram e muito evoluiu.

A nova Lei de Licitações (lei 14.133/21), trouxe em seus arts. 12, incisos IV e V, e 70, inciso I, dispensa a exigência de serviços cartoriais de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documentos, de modo aumentar a competitividade e a desburocratizar os procedimentos licitatórios.

Quer saber o que diz os artigos? Não precisa. É isso.

Ah, mas já existia a Lei de nº 13.726/18 (Lei da Desburocratização) que falava a mesma coisa. Ótimo. Duas vezes marcado, consolidado, carimbado que isso não é mais necessário.

O que não mata, engorda.

Um é pouco, dois é bom.

Quanto mais, melhor.

Com essa chuva de jargões, só resta entender que: O jogo é dinâmico. O que era ontem, não mais cabe hoje.

Clica aí embaixo e fale com um especialista!

Não é incomum que algumas licitações ostentem vícios na condução da sua fase interna e externa, podendo estar desde uma especificação de objeto até uma impossibilidade jurídica de execução daqueles termos. Também, não é incomum que outros licitantes apresentem suas razões puxando o entendimento do presidente da licitação para aquela narrativa arranjada por ele.

Então, se você não se posiciona ativamente para combater as atrocidades ou desconstituir algumas narrativas tendenciosas ou equivocadas, você opta por:

1. Impossibilitar que você participe na melhor condição que você pode estar;
2. Permitir que outros licitantes pilotem a licitação com suas explicações e entendimentos;
3. Sujeitar-se ao acaso, apostando na loteria da vida e rezando para que tudo convirja a seu favor.

Entenda, Licitante, que esse mercado não é para amador. É um clichê, certamente, mas o óbvio precisa ser dito para que num mantra forçado se consiga a virada do seu negócio.

Se você ainda não se deparou com uma situação, que mesmo você sem saber tecnicamente como enfrentar, conseguiu aferir como injusta e desleal, em breve será escancarada a sua porta.

Alguns exemplos para se ater:

1. Especificações de produtos que conduzem a uma única marca, não havendo justificativa técnica para essa exigência;
2. Prazo de entrega incompatível com a realidade de mercado;
3. Serviços impossíveis de se executar em virtude da tecnologia apresentada ou modelo operativo;
4. Exigências de certidões que não possuem respaldo legal;
5. Exigência de atestados de capacidade técnica em desconformidade com a lei e o entendimento já consolidado do Tribunal de Contas da União;
6. Disponibilização de edital em prazo inferior ao constante da lei;
7. Exigência de garantias além dos limites máximos estabelecidos;

E tantas outras incontáveis possibilidades.

E mais! Como se não bastasse as inúmeras situações que devem ser analisadas, tem de se ater ao prazo para apresentação da impugnação, sob pena de preclusão do seu direito. Esse prazo é bastante enxuto, bem pequeno no meio de tantas análises jurídicas e mercadológicas que são utilizadas para esse negócio.

Prazo: Até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164, da Lei de nº 14.133/21).

A impugnação é uma arma sempre a mão para te oportunizar o melhor negócio!

Você é caça ou caçador?

Contudo, na hora de vender para o governo, o MEI tem que estar preparado: O Edital pode prever que você tenha que apresentar o seu balanço.

Entenda que a lei que instituiu o MEI e o regula, bem como os demais normativos espalhados pela ordem jurídica, não conflitam com o que diz a Lei de Licitações de Contratos – lei especial, que regula as licitações (obrigação constitucional).

Anota aí:

1) MEI não precisa registrar balanço para exercer sua atividade comercial normal;

2) O edital de licitação pode prever a apresentação do balanço, e o MEI aqui estará obrigado a apresentar (condição de participação na licitação);

3) Se o MEI tem pretensão de participar das licitações e das contratações diretas da administração, registre seu Balanço e não entre em discussões mais profundas sobre essa matéria. É perda de tempo, de energia, de foco e de dinheiro. O MEI tem de ir já preparado, completo.

O que fazer?

Não entrar no jogo de certo e errado, do acho e não acho.

Escritura logo esse balanço que você estará apto para todos os certames e, estando bem acompanhado nessa disputa, num único momento você já estará apto a dar um upgrade no seu enquadramento pelo alto faturamento.

Atualmente, aproximados 27% do PIB é oriundo desses pequenos, o que equivale a quase R$2.000.000.000.000,00 (dois trilhões de reais).

(Você conhecia essa quantidade de zeros todos?)

Ainda, 52% dos empregados formais (de carteira assinada) são gerados pelos pequenos empresários. Os informais não entram na conta, mas você tem ideia de até onde esse número pode chegar? Nem eu.

Existem 13 milhões de micro e pequenas empresas registradas no Brasil e correspondem a 99% dos negócios em nosso território.

O governo gasta aproximadamente 15% do seu PIB em contratos públicos. E, quando se ligam os pontos e tem-se o seguinte raciocínio é que a coisa começa a ferver: Micros e Pequenos -> Tratamento diferenciado -> Simplificação tributária -> 15% do PIB brasileiro só em vendas para o governo -> Oceano azul de oportunidades.

Agora eu te pergunto:

– Você tem ideia da potência comercial que é?

– Você tem ideia da sua importância na movimentação da máquina?

E, nas compras públicas, o mundo se abre para você!

A definição do seu enquadramento (MEI, ME ou EPP).

Identificar o porte do seu negócio vai estar intimamente conectado ao seu valor de faturamento anual. Essa progressão, do menor para o maior, deve ser muito bem acompanhada durante o exercício para que não haja uma fuga do seu enquadramento adequado e te gere transtornos maiores que te impossibilitem eventuais novos negócios.

Quer perder dinheiro (negócio) porque não viu ou não quis acompanhar o seu enquadramento? Certamente que não.

Não vacila aqui! Isso é base.

• Microempreendedor Individual (MEI): seu faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil;
• Microempresa (ME): limite de faturamento de R$ 360 mil por ano;
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): limite de faturamento de R$ 4,8 milhões por ano

As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte – EPP são obrigadas a declarar seu enquadramento ou desenquadramento à Junta Comercial desde a abertura da empresa e sempre que houver necessidade de novo enquadramento, reenquadramento ou desenquadramento.

ATENÇÃO.

Em aparte, é necessário entender que o MEI acompanhará todas as prerrogativas conferidas às ME’s e EPP’s no curso desse material, pois que o Decreto Federal de nº 8.538/15 contemplou essa e outras categorias no grupo do tratamento diferenciado.

Para efeito didático e simplificação da escrita, compreenda como inerente aos MEI’s as disposições aqui trazidas. Caso contrário, a cada menção às MPE’s traríamos longas expressões que atrapalhariam a propagação do conhecimento.

Basta essa breve nota para que você compreenda todo o sistema.

Então, fique atento ao seu faturamento para que você não venha a ter problemas na Junta Comercial do seu Estado.

Os procedimentos são regidos pela IN DREI 36/2017. Portanto, a Certidão Simplificada da Junta Comercial (art. 3º) é a certidão (oficial) de enquadramento (ME ou EPP) para fins das prerrogativas da Lei Complementar 123/06.

Art. 3º A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial.

A mesma lógica acima vale para o MEI, que deve realizar a alimentação de suas informações no Portal do Simples nacional, tudo online de forma simples e rápida. A certidão oficial de se enquadramento é Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.

A importância do correto enquadramento vai te garantir os benefícios, as prerrogativas que só os pequenos negócios possuem e que – com toda certeza – farão toda diferença nos seus resultados financeiros, sobretudo nas vendas ao governo.

Quanto ao desenquadramento, há pontos que merecem máxima atenção do empresário. Salienta-se que não há uma forma objetiva de identificar se a empresa ultrapassou ou não o limite para enquadramento de MPEs, sendo essa responsabilidade do próprio empresário.

A participação do particular reservando-se como MPEs sendo que o mesmo não se enquadra mais neste status jurídico caracteriza-se fraude. Por conseguinte, o particular estará infringindo o preconizado no § 9º do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 que reza:

9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9º-A, 10 e 12. (Grifei e negritei)

Outro ponto que merece atenção, ainda quanto ao desenquadramento, é que caso o excesso de faturamento não exceda 20% do limite da EPP, a exclusão se dará apenas no ano-calendário seguinte.

Contudo, agindo aqui o licitante de má-fé, formulando falsa declaração com ardil, não é demais que este receba a punição administrativa máxima de inidoneidade e impedimento de contratar com administração acrescido de multa pecuniária.

Anota aí 1:

Adequado enquadramento garante vantagens em licitações!

Anote aí 2:

Comprova a condição de ME e EPP: Certidão Simplificada da Junta Comercial

Comprova a condição de MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Anote aí 3:

Fazer declaração falsa de enquadramento como MPE vai te garantir uma inidoneidade e pena pecuniária.