Tentar definir, conceituar, o que vem a ser efetivamente as compras governamentais é uma missão um tanto fútil, pois seu plano teórico não sobrevive ao campo prático. Ainda, vê-se que sua importância – quando avaliada pelos leigos palpiteiros – é mínima. É um absurdo? Com toda certeza! Poucos são os ambientes setoriais de compras e logística que alcançam prestígio e importância dentro da Administração. Não raro, carrega a pecha de setor burocrático, de setor de castigo: – Joga fulano que a gente não gosta para lá.

Já ouviu isso de alguma forma? Por vezes, nem tão sutil como essa.

Então, a partir de agora, é imprescindível que você entenda, explique, brade – se assim for necessário – que o setor de compras da sua unidade é a aorta da administração pública. É por aqui que passa todo o fluxo essencial para a continuidade das atividades, para as novas atividades, para a pulsação dos serviços públicos essenciais. Para uns, parecerá exagero; para você que conhece, quer conhecer ou tem o mínimo de familiaridade a função, parecerá até eufemismo.

De toda forma, é necessário que se tenha a dimensão e profundidade do que é a compra pública. Mais que qualquer conceito, mais que quaisquer linhas e páginas, entenda aqui embaixo qual a real missão do comprador:

– Abastecer as unidades de saúde. Só se faz saúde pública com insumos, equipamentos, serviços de qualidade, etc.;

– Abastecer as unidades de ensino. Só se faz educação pública com materiais, estruturas físicas compatíveis, alimentação, transporte, etc.;

– Promover infraestrutura e transporte. Não há que se falar em avanço urbano e rural sem melhoria de vias, sem construção de pontes e prédios, de transporte público coletivo e regular, etc..

Quantos outros exemplos você pode me dar após ler isso?

Nenhuma organização, seja de natureza pública ou privada – incluindo todo o terceiro setor – está alheio a sua relevância. É aqui que se objetiva atender uma necessidade, seja presente ou futura, da melhor forma. Aqui se inicia o caminho da eficiência: realizar mais e melhor com o menor custo possível.

Apresento-lhe dois amigos, duas palavras, harmônicas e simbióticas e mais quantos outros adjetivos possam existir para explicar sua importância e resolutividade: i) Qualidade; ii) Preço.

A administração quer contratar a melhor qualidade pelo melhor preço. Na literalidade, podemos entender como caminhos contraditórios, não é mesmo? E só será contraditório se você os analisar isoladamente. Ao colocá-los em conjunto, pode-se extrair a sua real intenção, qual seja “a contratação mais vantajosa ao interesse da Administração”. E sobre isso falaremos adiante!

Tudo isso apenas para explicitar a complexidade que rodeia a função pública administrativa de contratação, de compras e serviços, de abastecimento e logística, de controle e estoque, de eficiência e economicidade. É dinheiro público! Não pode ser diferente.

Sabe-se que o sistema administrativo que rege a gestão pública é burocrático. Aqui, entenda burocracia como sistema de hierarquia, de controles e subcontroles, de regramentos, e não como adjetivo de qualidade duvidosa. Então, naturalmente, todos os procedimentos de compras públicas são regidos por leis, decretos, atos normativos, estruturas legais mantenedoras da Administração Pública.

O propósito aqui não é te encher de conceitos, princípios, teorias volumosas, tudo aquilo que se encontra concentrado nos livros de sua estante empoeirada. Definitivamente, não! Porém, alguns pontos não podem fugir.

O princípio da legalidade estará presente em cada ato, em cada inspiração e em cada expiração que for dada na Administração Pública. E, para este universo, você deve entender como legalidade tudo aquilo que a lei autoriza fazer ou deixar de fazer. Se a lei não autoriza, interprete que ela te desautoriza. Está claro? Se não está na lei, não está no plano administrativo, não existe.

E antes que questionem sobre a aplicabilidade da jurisprudência, eu digo: ela é fonte indispensável de consulta e baliza essencial para essa atividade. Vou além, ela coexiste em perfeita sintonia com o princípio da legalidade apresentado acima.

Se toda compra pública advém de uma necessidade; se toda necessidade deve ser identificada documentalmente; se todo documento tem que conter suas razões e justificativas; bem-vindo Termo de Referência

De toda necessidade de aquisição, de contratação de serviços, surge um documento que pode ser chamado de Termo de Referência (pela lei de nº 14.133/2021).

Tal instrumento quando bem elaborado, torna-se parceiro de sucesso para a contratação pretendida. Nele que deve constar todos os termos e procedimentos jurídicos vigentes e obrigatórios. É peça indispensável em todo procedimento de contratação, já bem definido pela legislação vigente.

Partindo da compreensão geral e importância das compras públicas, pode-se falar em licitação, contratações diretas ou procedimentos auxiliares. Estes listados são apenas os procedimentos utilizados para se alcançar o objetivo: a compra de um bem ou contratação de um serviço.

Tem um objetivo? Ele começa aqui no Termo de Referência.

E se ele começar errado, como irá terminar? Pior.

E se ele começar certo, como será o seu fim? Sucesso.

Ao fim, o Termo de Referência é apenas o guia completo para a contratação, definindo os requisitos, critérios e condições essenciais para a contratação, garantindo a transparência, a economicidade e a impessoalidade do processo.

Dentre essas obediências é que se encontra a proposta desse brevíssimo texto. Falaram-me que eu poderia “desmistificar” o Termo de Referência com essa proposta. Todavia, a abordagem trazida está um pouco longe desse tom professoral. Mas deixo um curto roteiro para tanto.

Pragmatizando, eis o que o Termo de Referência deve conter, de acordo com a Lei 14.133/2021:

1. Descrição da Demanda:

• Objetivo: Especificar os motivos e finalidades da contratação, detalhando as necessidades da Administração.
• Justificativa: Apresentar os fundamentos legais e técnicos que comprovam a necessidade da contratação.
• Características do Bem, Serviço ou Obra: Descrever minuciosamente o que se pretende contratar, incluindo quantidade, qualidade, especificações técnicas e demais requisitos relevantes.
• Local de Entrega ou Execução: Indicar o local onde o bem deverá ser entregue ou o serviço/obra deverá ser executado.
• Prazo de Entrega ou Execução: Estabelecer o prazo máximo para a entrega do bem ou a conclusão do serviço/obra.

2. Qualificação do Fornecedor:

• Habilitação Jurídica: Definir os documentos necessários para comprovar a capacidade jurídica do fornecedor, como certidões negativas e atestados de capacidade técnica e profissional.
• Qualificação Técnica: Estabelecer os requisitos mínimos de qualificação técnica que o fornecedor deve atender, como experiência em obras ou serviços semelhantes, capacidade operacional e equipe qualificada.
• Qualificação Econômica e Financeira: Determinar os requisitos mínimos de capacidade financeira do fornecedor, como capital social, faturamento anual e demonstrativos financeiros.

3. Condições de Pagamento:

• Forma de Pagamento: Especificar a forma como o pagamento será realizado, como prazos, parcelas e condições de reajuste.
• Critérios de Aceitação: Definir os critérios que serão utilizados para a avaliação e aceitação do bem, serviço ou obra, garantindo a qualidade e o cumprimento das especificações contratadas.

4. Garantias:

• Garantia Contratual: Estabelecer o prazo de garantia para vícios de qualidade do bem, serviço ou obra, definindo as responsabilidades do fornecedor nesse período.
• Garantia de Fiel Cumprimento: Determinar o valor e as condições da garantia de fiel cumprimento, que assegura o ressarcimento da Administração em caso de inadimplência do fornecedor.

5. Mitigação de Riscos:

• Identificação de Riscos: Elencar os possíveis riscos da contratação, como atrasos, inadimplência, falhas na execução e outros imprevistos.
• Medidas de Mitigação: Apresentar as medidas que serão tomadas para prevenir ou minimizar os riscos identificados, garantindo a boa execução do contrato.

6. Cláusulas que devem compor o Instrumento vinculatório – caso necessário:

• Cláusulas que devem compor Minuta do Edital de Licitação: Incluir condições para acrescer a minuta do edital de licitação, todas as disposições e instruções para a realização do certame, a exemplo da modalidade de contratação escolhida.
• Cláusulas que devem compor Minuta do Contrato: Apresentar condições que devem compor a minuta do contrato, como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, termos de pagamento, penalidades e demais cláusulas contratuais que sejam necessárias.

Obs.: Pode haver padronização de minutas. Porém, deve-se atentar que diversas contratações possuem especificidades que devem ser guiadas individualmente, necessitando de cláusulas e justificativas diferentes.

7. Outros Requisitos:

• Critérios de Avaliação das Propostas: Definir os critérios que serão utilizados para avaliar as propostas das empresas licitantes, como preço, qualidade, prazo de entrega e outros fatores relevantes.
• Forma de Pagamento: Especificar a forma como o pagamento será realizado, como prazos, parcelas e condições de reajuste.
• Critérios de Aceitação: Definir os critérios que serão utilizados para a avaliação e aceitação do bem, serviço ou obra, garantindo a qualidade e o cumprimento das especificações contratadas.

Felipe Caribé de Andrade | @caribefelipe | felipecaribeadvocacia.com.br

O escopo desta sanção é garantir que apenas empresas idôneas e qualificadas possam colaborar com o setor público, promovendo uma gestão pública eficiente, econômica e íntegra. Sob a nova lei, esse mecanismo foi detalhadamente estruturado para proporcionar clareza tanto para a Administração Pública quanto para os licitantes.

A Lei 14.133/2021 estabelece critérios claros e objetivos sobre o impedimento de licitar e contratar. Mais especificamente, o artigo 155 da lei detalha as hipóteses em que essa sanção pode ser imposta. Entre essas hipóteses estão:

i) Cometimento de Fraude: Fraudar a execução de contratos ou a fase de habilitação e julgamento da licitação.

ii) Inadimplemento Contratual: Deixar de cumprir parcial ou integralmente as obrigações contratuais sem justificativa aceitável.

iii) Conluio: Praticar atos de conluio administrativo, seja entre licitantes, seja entre licitantes e servidores públicos.

iv) Descumprimento da Ordem Judicial: Desrespeitar decisões judiciais relacionadas às licitações e contratos.

Além disso, a Lei define que tais sanções podem ser aplicadas tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, abrangendo uma gama mais ampla de sujeitos envolvidos em práticas lesivas ao interesse público.

A Lei Geral de Licitações trouxe procedimentos rigorosos para a aplicação da penalidade de impedimento, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, aspectos essenciais no Direito Administrativo Sancionador. Segundo o artigo 158 do codex:

i) Notificação: O licitante ou contratado deve ser notificado formalmente sobre a instauração do processo sancionatório, com a descrição detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos que ensejaram a medida.

ii) Defesa e Prova: É garantido o direito de defesa e a produção de provas. O prazo para apresentação da defesa prévia é de 15 dias, podendo ser prorrogado em casos justificados.

iii) Decisão Motivada: A decisão deve ser motivada, cabendo recurso administrativo com efeito suspensivo, conforme estipula o artigo 162 da Lei.

iv) Composição Imparcial: A comissão será composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

Essa estrutura procedimental transparente e detalhada é um avanço importante proporcionado pela Lei 14.133/2021, pois permite maior segurança jurídica tanto para a Administração Pública quanto para os administrados.

O alcance do impedimento de licitar e contratar é significativo e multidimensional. Porém, ele se limita apenas ao âmbito da entidade administrativa que aplicou a sanção.

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

[…]

§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

A não ampliação deste alcance visa a criação de um ambiente de maior integridade e coerência nas contratações públicas, pois que a conduta que enseja o impedimento – nos termos do art. 155, da mesma lei – não possuem gravidade o bastante para afastar a atividade comercial do licitante em todo o território. Se o contrário fosse, pela conduta de gravidade mediana, haveria a pena máxima de banimento – quase uma pena de morte para o empresário.

A pena passa a ser de afastamento de participação em certames ou efetivar contratações, na abrangência do órgão/ente que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 03 (três) anos podendo ser cumulado com multa pecuniária – salvaguardados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da dose. A reabilitação do licitante/contratado perante a autoridade se dará nos termos constantes do art. 163 da Lei Geral de Licitações, desde que cumule os requisitos abaixo:

i) Repare integralmente o dano;

ii) Pague a multa;

iii) Transcurso mínimo de 03 (três) anos da aplicação da penalidade;

iv) Cumprimento das condições de reabilitação definidas pela autoridade;

v) Análise jurídica prévia.

A nova Lei de Licitações tem o cuidado de articular o impedimento com outros registros e cadastros federais, como o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), pois que criou um elemento valorativo relevante.

A lei 14.133/21 trouxe inovação relevante ao prever a inclusão, no sistema de registro cadastral, de avaliações de desempenho do licitante em contratos administrativos anteriores. A Lei disciplina três hipóteses de uso das avaliações de desempenho: (i) para valoração da proposta técnica (art. 37, inc. III), (ii) como critério de desempate da licitação (art. 60, inc. II) e (iii) para fins de habilitação técnica (art. 67, inc. II). Ou seja, o histórico, a vida pregressa do licitante tem caráter competitivo também!

Essas ferramentas de transparência adicional dificultam que empresas sancionadas por razões de inidoneidade em uma esfera administrativa tentem contornar a sanção para contratar em outras esferas.

Porém, apesar deste reflexo impactante, fato é que a lei não deixou brechas para dúvidas quando aponta qual o seu real alcance, o que pode ser literalmente depreendido de seu texto e já explicitado nas linhas anteriores. A inovação, no entanto, cuidou de acalmar os ânimos e pacificar entendimentos já consolidados nos Tribunais de Contas de todo o território, deixando todo o brilho da matéria para a avaliação de desempenho anterior – que será um fator decisivo nas grandes licitações, quando bem aplicado e tratado em outro artigo.

Apesar dos avanços proporcionados pela Lei 14.133/2021, a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar traz desafios práticos. A implementação eficaz dessas sanções depende não só de um aparato legal robusto, mas também da capacitação adequada dos servidores públicos responsáveis por conduzir os processos sancionatórios. A infraestrutura tecnológica para a integração dos cadastros de empresas sancionadas e a manutenção de um sistema de informações transparente e atualizado são desafios contínuos.

Além disso, é crucial assegurar que o uso das sanções seja proporcional e justo, evitando sua instrumentalização para fins indevidos ou punitivismos arbitrários. A garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser rigorosamente observada para evitar excessos e injustiças, a condução por uma comissão estável imparcial e uma decisão rica em motivos e fundamentos.

A Lei 14.133/2021 representa um marco na modernização do regime de licitações e contratos públicos no Brasil, trazendo inovações importantes no campo do Direito Administrativo Sancionador. O mecanismo de impedimento de licitar e contratar, conforme regulamentado pela nova lei, contribui significativamente para a integridade, transparência e eficiência das contratações públicas.

Felipe Caribé de Andrade | @caribefelipe | felipecaribeadvocacia.com.br

O empresário, porém, não pode agir com tamanha inocência e volatilidade inflamada pelos coachs e demais consultores que gritam seus oba-obas na busca da venda pela venda – seja ela qual for. O dono de um negócio é alguém que possui o ímpeto e a coragem de se pôr em risco e à prova constantemente, mas que mantém um equilíbrio muito próprio entre o céu e a terra (sonho e realidade).

De fato, vender para Administração Pública não é para amadores. Exige-se deste interessado um aparato organizacional, técnico e financeiro que é incompatível com a proposta do vendedor de sonhos. É um campo para testes? Talvez. Mas é seu único cartucho? Então pense bem.

Apenas para ilustrar – e longe de esgotar as possibilidades – tem-se os seguintes pontos:

Organização: Sua empresa deve estar devidamente constituída, atualizada e apta ao exercício da atividade que você se propõe, sem jeitinho brasileiro e tudo formalizado nos atos e licenças necessárias.

Técnico: O mercado exige postura profissional a cada nova investida de compra, não funcionando a lógica de compra de balcão facilmente visualizada. Suas relações comerciais com fornecedores devem ser muito estreitas e favoráveis, pois suas obrigações são inúmeras e um lapso de atuação pode te custar muito.

Financeiro: Sua empresa deve possuir balanço patrimonial devidamente atualizado, pois é exigido com certa frequência. O ente que te compra não quer que você deva, exigindo que você esteja sempre quite com suas obrigações fiscais. Ainda, o Governo tem algumas prerrogativas diferentes do comprador comum, pois este te pagará apenas com 30 (trinta) dias após o seu fornecimento/serviço – e esse prazo pode se elastecer.

São esses os riscos, então? Claro que não. Inúmeros outros estão na mesa.

Repito que tal situações são apenas para fins didáticos, pois os reflexos negativos podem ser perpetuar em diversos outros atos e omissões e, com toda certeza, te causará prejuízo que não poderá ser reparado jamais.

Então, senhores e senhoras, moços e moças, enfim… Muito cuidado com o discurso proselitista do vendedor de sonhos, dos coachs e consultores da riqueza imediata. O dinheiro que está em jogo é o seu. O negócio que está em jogo é o seu. Os reflexos negativos serão colhidos por você.

Certifique-se de estar bem acompanhado, pois daí – certamente – um caminho de muito trabalho sem atalhos e de muito esforço te recompensará abundantemente.

Na prática, a teoria é outra coisa!

É uma garantia importantíssima para Administração, trazida no propósito de coibir as aventuras contratuais que desembocam em obras inacabadas, paralisadas ou esquecidas – haja vista as supostas impossibilidades de continuidade alegadas pelos contratados que se propõem a entregarem os objetos.

garantia

ga·ran·ti·a

sf

1 Ação ou efeito de garantir(-se).

2 Instrumento pelo qual, por palavra ou documento escrito se garante o cumprimento de uma obrigação ou promessa ou se assume o compromisso de cumpri-la.

3 Valor ou conjunto de valores que é dado para garantir o pagamento de dívida ou promessa; caução, fiança, penhor, responsabilidade.

4 Documento que acompanha um produto ou serviço adquirido e que confere, geralmente em prazo estabelecido, total responsabilidade ao vendedor ou ao prestador do serviço de consertar ou substituir produto defeituoso ou refazer serviço insatisfatório.

(Dicionário Michaelis)

Então, há de se compreender garantia como o conjunto de esforços despendidos pela Administração para se fazer valer sua vontade materializada em um contrato com obrigações recíprocas, sobretudo o de entrega daquilo que foi pactuado.

A nova lei trouxe esse propósito garantidor da execução de forma clara em diversas situações e, como visto, eis uma delas. Não é de se espantar, vez que os estudos formais e informais apontam para uma incapacidade generalizada de a Administração Pública concluir e utilizar os bens decorrentes de suas obras.

Porém, não se trata de um mecanismo a ser utilizado indistintamente, a qualquer modo e tempo. Como toda garantia, ela só pode ser acionada se o devedor deixar de adimplir espontaneamente seus débitos/obrigações.

Nos termos da lei, a exigência de garantia no edital da licitação se trata de uma faculdade (uma opção) que a Administração pode dispor quando assim desejar. Deve-se saber que existem diversas garantias a serem utilizadas, cada uma de uma forma e em um tempo, mas elas não serão tratadas aqui por uma razão simples de impertinência temática para este artigo.

Introduções realizadas, passa-se ao que interessa.

Em suma, a cláusula step in rights permite que os financiadores intervenham nos negócios financiados, caso se identifique percalços na execução do contrato. Indo além, serve para estabelecer a possibilidade dos garantidores do projeto assumirem o controle da administração da atividade para assegurar a prestação dos serviços.

Didaticamente, tem-se o seguinte: A empresa XYZ contrata o seguro da instituição financeira ABC, visto que o edital e contrato celebrado trazem a previsão da cláusula de retomada. Em a empresa XYZ não conseguindo adimplir suas obrigações, a instituição financeira ABC (garantidora) poderá tomar o controle da obrigação da empresa XYZ (executar o objeto e obter os proveitos) ou pagar o prêmio do seguro (transferindo o valor da garantia para Administração).

Vê-se que a seguradora detém uma obrigação diferenciada, podendo agir de duas formas:

1. Em sendo acionada, pode assumir e concluir a obra caso o segurado não faça. Embora possa contratar terceiro para dar seguimento à execução contratual, os riscos envolvidos e as responsabilidades contratuais continuam a cargo da seguradora.
2. Caso não assuma a execução do objeto, fica obrigada a pagar a integralidade do valor indicado na apólice.

Um efeito que já se prevê é o encarecimento da garantia, fazendo com que as instituições financeiras que queiram ser garantidoras das obrigações cobrem valores mais altos, sejam mais rigorosas com as empresas que as procuram e se organizem para, em sendo acionadas, optarem por exercer uma atividade que foge da sua natureza garantindo a execução ou arque totalmente com o valor assegurado.

Há quem questione tal mecanismo imputando a ela [cláusula] a pecha de limitadora da competitividade, mas há – também – um forte movimento que confia à retomada a certeza da entrega do objeto, garante a eficiência contratual e afiança a finalidade de alcançar o interesse da sociedade.

Independente do seu pensamento, prepare-se.

Seu negócio depende da sua capacidade de se transformar e evoluir continuamente.

Tenha um especialista ao seu lado.

Comumente – acredite! – se encontrava a exigência de autenticação de documentos para participação em certames licitatórios, mesmo o Tribunal de Contas da União já possuindo entendimento mais flexível e adequado aos tempos modernos.

Pois bem.

Fato é que a Nova Lei de Licitações (NLL) tratou de matar de uma vez qualquer costume retrógrado e fracassado da lei anterior que não mais se encontrava alinhado aos avanços documentais existentes. Vale o jargão popular “antes tarde do que nunca”, afinal quase 30 anos se passaram e muito evoluiu.

A nova Lei de Licitações (lei 14.133/21), trouxe em seus arts. 12, incisos IV e V, e 70, inciso I, dispensa a exigência de serviços cartoriais de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documentos, de modo aumentar a competitividade e a desburocratizar os procedimentos licitatórios.

Quer saber o que diz os artigos? Não precisa. É isso.

Ah, mas já existia a Lei de nº 13.726/18 (Lei da Desburocratização) que falava a mesma coisa. Ótimo. Duas vezes marcado, consolidado, carimbado que isso não é mais necessário.

O que não mata, engorda.

Um é pouco, dois é bom.

Quanto mais, melhor.

Com essa chuva de jargões, só resta entender que: O jogo é dinâmico. O que era ontem, não mais cabe hoje.

Clica aí embaixo e fale com um especialista!

Não é incomum que algumas licitações ostentem vícios na condução da sua fase interna e externa, podendo estar desde uma especificação de objeto até uma impossibilidade jurídica de execução daqueles termos. Também, não é incomum que outros licitantes apresentem suas razões puxando o entendimento do presidente da licitação para aquela narrativa arranjada por ele.

Então, se você não se posiciona ativamente para combater as atrocidades ou desconstituir algumas narrativas tendenciosas ou equivocadas, você opta por:

1. Impossibilitar que você participe na melhor condição que você pode estar;
2. Permitir que outros licitantes pilotem a licitação com suas explicações e entendimentos;
3. Sujeitar-se ao acaso, apostando na loteria da vida e rezando para que tudo convirja a seu favor.

Entenda, Licitante, que esse mercado não é para amador. É um clichê, certamente, mas o óbvio precisa ser dito para que num mantra forçado se consiga a virada do seu negócio.

Se você ainda não se deparou com uma situação, que mesmo você sem saber tecnicamente como enfrentar, conseguiu aferir como injusta e desleal, em breve será escancarada a sua porta.

Alguns exemplos para se ater:

1. Especificações de produtos que conduzem a uma única marca, não havendo justificativa técnica para essa exigência;
2. Prazo de entrega incompatível com a realidade de mercado;
3. Serviços impossíveis de se executar em virtude da tecnologia apresentada ou modelo operativo;
4. Exigências de certidões que não possuem respaldo legal;
5. Exigência de atestados de capacidade técnica em desconformidade com a lei e o entendimento já consolidado do Tribunal de Contas da União;
6. Disponibilização de edital em prazo inferior ao constante da lei;
7. Exigência de garantias além dos limites máximos estabelecidos;

E tantas outras incontáveis possibilidades.

E mais! Como se não bastasse as inúmeras situações que devem ser analisadas, tem de se ater ao prazo para apresentação da impugnação, sob pena de preclusão do seu direito. Esse prazo é bastante enxuto, bem pequeno no meio de tantas análises jurídicas e mercadológicas que são utilizadas para esse negócio.

Prazo: Até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164, da Lei de nº 14.133/21).

A impugnação é uma arma sempre a mão para te oportunizar o melhor negócio!

Você é caça ou caçador?

Contudo, na hora de vender para o governo, o MEI tem que estar preparado: O Edital pode prever que você tenha que apresentar o seu balanço.

Entenda que a lei que instituiu o MEI e o regula, bem como os demais normativos espalhados pela ordem jurídica, não conflitam com o que diz a Lei de Licitações de Contratos – lei especial, que regula as licitações (obrigação constitucional).

Anota aí:

1) MEI não precisa registrar balanço para exercer sua atividade comercial normal;

2) O edital de licitação pode prever a apresentação do balanço, e o MEI aqui estará obrigado a apresentar (condição de participação na licitação);

3) Se o MEI tem pretensão de participar das licitações e das contratações diretas da administração, registre seu Balanço e não entre em discussões mais profundas sobre essa matéria. É perda de tempo, de energia, de foco e de dinheiro. O MEI tem de ir já preparado, completo.

O que fazer?

Não entrar no jogo de certo e errado, do acho e não acho.

Escritura logo esse balanço que você estará apto para todos os certames e, estando bem acompanhado nessa disputa, num único momento você já estará apto a dar um upgrade no seu enquadramento pelo alto faturamento.

Atualmente, aproximados 27% do PIB é oriundo desses pequenos, o que equivale a quase R$2.000.000.000.000,00 (dois trilhões de reais).

(Você conhecia essa quantidade de zeros todos?)

Ainda, 52% dos empregados formais (de carteira assinada) são gerados pelos pequenos empresários. Os informais não entram na conta, mas você tem ideia de até onde esse número pode chegar? Nem eu.

Existem 13 milhões de micro e pequenas empresas registradas no Brasil e correspondem a 99% dos negócios em nosso território.

O governo gasta aproximadamente 15% do seu PIB em contratos públicos. E, quando se ligam os pontos e tem-se o seguinte raciocínio é que a coisa começa a ferver: Micros e Pequenos -> Tratamento diferenciado -> Simplificação tributária -> 15% do PIB brasileiro só em vendas para o governo -> Oceano azul de oportunidades.

Agora eu te pergunto:

– Você tem ideia da potência comercial que é?

– Você tem ideia da sua importância na movimentação da máquina?

E, nas compras públicas, o mundo se abre para você!

A definição do seu enquadramento (MEI, ME ou EPP).

Identificar o porte do seu negócio vai estar intimamente conectado ao seu valor de faturamento anual. Essa progressão, do menor para o maior, deve ser muito bem acompanhada durante o exercício para que não haja uma fuga do seu enquadramento adequado e te gere transtornos maiores que te impossibilitem eventuais novos negócios.

Quer perder dinheiro (negócio) porque não viu ou não quis acompanhar o seu enquadramento? Certamente que não.

Não vacila aqui! Isso é base.

• Microempreendedor Individual (MEI): seu faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil;
• Microempresa (ME): limite de faturamento de R$ 360 mil por ano;
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): limite de faturamento de R$ 4,8 milhões por ano

As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte – EPP são obrigadas a declarar seu enquadramento ou desenquadramento à Junta Comercial desde a abertura da empresa e sempre que houver necessidade de novo enquadramento, reenquadramento ou desenquadramento.

ATENÇÃO.

Em aparte, é necessário entender que o MEI acompanhará todas as prerrogativas conferidas às ME’s e EPP’s no curso desse material, pois que o Decreto Federal de nº 8.538/15 contemplou essa e outras categorias no grupo do tratamento diferenciado.

Para efeito didático e simplificação da escrita, compreenda como inerente aos MEI’s as disposições aqui trazidas. Caso contrário, a cada menção às MPE’s traríamos longas expressões que atrapalhariam a propagação do conhecimento.

Basta essa breve nota para que você compreenda todo o sistema.

Então, fique atento ao seu faturamento para que você não venha a ter problemas na Junta Comercial do seu Estado.

Os procedimentos são regidos pela IN DREI 36/2017. Portanto, a Certidão Simplificada da Junta Comercial (art. 3º) é a certidão (oficial) de enquadramento (ME ou EPP) para fins das prerrogativas da Lei Complementar 123/06.

Art. 3º A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial.

A mesma lógica acima vale para o MEI, que deve realizar a alimentação de suas informações no Portal do Simples nacional, tudo online de forma simples e rápida. A certidão oficial de se enquadramento é Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.

A importância do correto enquadramento vai te garantir os benefícios, as prerrogativas que só os pequenos negócios possuem e que – com toda certeza – farão toda diferença nos seus resultados financeiros, sobretudo nas vendas ao governo.

Quanto ao desenquadramento, há pontos que merecem máxima atenção do empresário. Salienta-se que não há uma forma objetiva de identificar se a empresa ultrapassou ou não o limite para enquadramento de MPEs, sendo essa responsabilidade do próprio empresário.

A participação do particular reservando-se como MPEs sendo que o mesmo não se enquadra mais neste status jurídico caracteriza-se fraude. Por conseguinte, o particular estará infringindo o preconizado no § 9º do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 que reza:

9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9º-A, 10 e 12. (Grifei e negritei)

Outro ponto que merece atenção, ainda quanto ao desenquadramento, é que caso o excesso de faturamento não exceda 20% do limite da EPP, a exclusão se dará apenas no ano-calendário seguinte.

Contudo, agindo aqui o licitante de má-fé, formulando falsa declaração com ardil, não é demais que este receba a punição administrativa máxima de inidoneidade e impedimento de contratar com administração acrescido de multa pecuniária.

Anota aí 1:

Adequado enquadramento garante vantagens em licitações!

Anote aí 2:

Comprova a condição de ME e EPP: Certidão Simplificada da Junta Comercial

Comprova a condição de MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Anote aí 3:

Fazer declaração falsa de enquadramento como MPE vai te garantir uma inidoneidade e pena pecuniária.